O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital entra em vigor em 180 dias.
A nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em redes sociais, jogos e outras plataformas online.

O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto, após a grande repercussão do vídeo publicado pelo influenciador Felca, que denunciou a adultização de crianças nas redes sociais, além de outros crimes cometidos contra o público infantojuvenil na internet.

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