O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona parcialmente o projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União em 2026.

A medida publicada no Diário Oficial de hoje aprova trecho do projeto que prevê reajuste nos salários apenas para 2026 e veta dispositivos que poderiam ultrapassar o teto salarial do serviço público, hoje fixado em pouco mais de 46 mil reais.

Um dos trechos vetados por Luiz Inácio Lula da Silva previa aumentos salariais até 2029. A justificativa é que definir reajustes para depois do fim do atual mandato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo que não possam ser integralmente pagas ainda dentro do próprio mandato.

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