A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto aprovado, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou direitos civis previstos na proposta original de 2015 — como casamento, contratos e CNH aos 16 anos —, mantendo estritamente a punição criminal para os jovens.

Para avançar ao plenário, onde precisará de pelo menos 308 votos em dois turnos, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda deve criar uma comissão especial. A proposta enfrenta forte resistência da base governista, que aponta violações a garantias constitucionais e alerta que o ingresso de adolescentes no sistema prisional superlotado pode intensificar a criminalidade.

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