A Prefeitura de São Paulo sancionou a lei que proíbe manter cães e gatos acorrentados. A medida estabelece novas regras para o alojamento dos animais e também veta o uso de enforcadores.
Os animais deverão ter espaço limpo e suficiente para se movimentar, proteção contra sol e chuva, além de acesso à água limpa e alimentação. Quando necessária, a coleira deverá ser adequada ao tamanho do animal e usada de forma temporária.
O descumprimento pode resultar nas penalidades previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais, incluindo multa, proibição da guarda do animal e até reclusão. São Paulo já possui uma lei estadual sobre o tema, sancionada há um ano.
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