O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que determina o pagamento de pensão alimentícia por Pix quando não for possível o desconto em folha de pagamento. Pela nova regra, após decisão judicial, a transferência poderá ser realizada automaticamente pelo banco, da conta do devedor para a conta do credor.
O governo também sancionou a obrigatoriedade da divulgação do Disque 180 em meios de comunicação e locais de grande circulação. Além disso, Lula assinou dois decretos do projeto Mulher Segura, regulamentando mudanças na Lei Maria da Penha, que passam a prever o monitoramento de agressores por meio de tornozeleira eletrônica para ampliar a proteção às vítimas de violência.
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