A Justiça de São Paulo impôs uma multa de R$ 24,8 milhões à Prefeitura de São Paulo por descumprir a determinação judicial de garantir o acesso ao aborto legal para mulheres vítimas de estupro.

O procedimento era realizado no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, mas foi interrompido em 2023 por decisão da gestão do prefeito Ricardo Nunes.

A multa corresponde a 497 dias de descumprimento da ordem judicial, que determinava a reabertura do serviço ou o encaminhamento das pacientes a outras unidades públicas de saúde. Durante esse período, ao menos oito mulheres vítimas de estupro tiveram o atendimento negado.

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