A flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional, está em discussão no plenário virtual do STF. A relatora, ministra Cármen Lúcia, já votou contra.

A relatora do caso no STF, ministra Cármen Lúcia, considerou inconstitucionais trechos da norma que alteraram a Lei da Ficha Limpa. A legislação impede que candidatos condenados concorram a cargos públicos.

As mudanças foram aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado.

Em relação à lei original, de 2010, os parlamentares reduziram o período de inelegibilidade. O início da contagem do prazo de oito anos passou a valer a partir da data da condenação, e não mais após o cumprimento da pena. Também foi fixado o prazo máximo em 12 anos.

A Procuradoria-Geral da República contestou algumas das mudanças aprovadas pelo Congresso, principalmente em relação à contagem do tempo.

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