Grandes plataformas digitais pediram ao Supremo Tribunal Federal a revisão do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta mudanças no Marco Civil da Internet. Entre as empresas que apoiam o documento estão Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok.

Em carta aberta, entidades ligadas ao setor digital afirmam que os decretos transformam em obrigação pontos de uma decisão do STF que ainda pode ser alvo de recursos. O documento cita temas como responsabilidade das plataformas, moderação de conteúdo e funcionamento dos serviços digitais no Brasil.

As novas regras entram em vigor em 60 dias e ampliam a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos publicados por terceiros. O decreto também dá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados poder para fiscalizar as empresas, aplicar punições e até determinar suspensão de atividades em casos de descumprimento.

O STF já definiu que as plataformas têm o dever de agir para combater conteúdos ligados a crimes antidemocráticos, terrorismo, racismo e indução ao suicídio, além de reforçar medidas contra a violência digital contra mulheres.

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