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TERMOS DE SERVIÇO
PLATAFORMA Cultura Play - TERMOS DE SERVIÇO
1. DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DA PARTE DA CONTRATANTE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS ESTRITOS MOLDES DO PREVISTO NOS ARTIGOS 7º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2.018:
1.1. A CONTRATANTE declara, para todos os fins de fato e de direito, seu expresso consentimento ao tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA, nos moldes do expressamente previsto nos artigos 7º, inciso I; e 8º, §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018, sem qualquer vício de consentimento.
1.2. Nos estritos moldes do previsto nos artigos 8º, § 4º; e 9º, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018, o consentimento outorgado pela CONTRATANTE à CONTRATADA refere-se às finalidades determinadas: controle de acesso de usuários, se estariam conectados ou não; e registro de histórico.
2. DA DECLARAÇÃO EXPRESSA DA PARTE DA CONTRATADA ACERCA DA ADEQUAÇÃO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 33 A 36, DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2.018, NO QUE SE REFERIRIA À TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS:
2.1. A CONTRATADA declara expressamente, para todos os fins de fato e de direito, no item em tela, plena adequação ao disposto nos artigos 33 a 36, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018, no que se referiria à transferência internacional de dados pessoais; pela cabal comprovação através de todos os meios físicos e eletrônicos em direito admitidos.
3. Aceitação
A. A plataforma Cultura Play é um software licenciada por Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, CNPJ: 61.914.891/0001-86 , endereço Rua Cenno Sbrighi, 378, bairro Água Branca- São Paulo/SP, CEP: 05036-900, que desse ponto em diante denominaremos “SOFTWARE”. A empresa Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas é designada como CONTRATANTE neste termo.
B. Ao usar o “SOFTWARE” ou quaisquer produtos derivados do mesmo, como aplicativos, web sites, programas, fornecimento de dados e serviços fornecidos para Você, a partir ou através do software “SOFTWARE”. Você manifesta a sua concordância com estes termos e condições ("Termos de Serviço"). Se Você não concordar com algum destes Termos de Serviço não deverá utilizar o “SOFTWARE”.
C. Embora nós nos esforcemos para avisar Você sempre que mudanças importantes forem realizadas nestes Termos de Serviço, Você deve reler periodicamente a versão mais atualizada dos Termos de Serviço nos aplicativos e web sites do “SOFTWARE”. O “SOFTWARE” pode, a seu exclusivo critério, modificar ou revisar estes Termos de Serviço e suas políticas a qualquer tempo, e Você concorda em cumprir tais modificações ou revisões. Nada nestes Termos de Serviço será tido como concessão de quaisquer direitos ou benefícios a terceiros.
D. É importante saber que o conteúdo do “SOFTWARE” é controlado e oferecido pelo Serviço EITV TRAINING (https://eitvtraining.eitvcloud.com), que desse ponto em diante denominaremos “SERVIÇO”. A CONTRATADA não garante que o conteúdo do “SERVIÇO” seja apropriado ou esteja disponível para uso em outros locais além do Brasil. As pessoas que acessam ou usam o “SOFTWARE” a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
E. Quanto à capacidade para aceitar os Termos de Serviço, Você afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas nestes Termos de Serviço, e obedecê-los e cumpri-los. Em qualquer circunstância, Você afirma ter mais de 18 anos, visto que o “SOFTWARE” não é projetado para jovens menores de 18 anos. Se Você tiver menos de 18 anos, não deverá utilizar o “SOFTWARE”. Você deverá conversar com seus pais sobre quais aplicativos e web sites lhe são apropriados.
4. O Serviço
A. Estes Termos de Serviço se aplicam a todos os usuários do “SOFTWARE”, inclusive os usuários que também contribuem com conteúdo no “SOFTWARE”. "Conteúdo" inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, recursos interativos e outros materiais que Você pode ver, ter acesso, ou contribuir para o “SERVIÇO”. O “SERVIÇO” inclui todos os aspectos do “SOFTWARE”, inclusive, mas não se limitando a todos os produtos, aplicativos, web sites, programas e serviços oferecidos por meio do “SERVIÇO”.
B. O “SOFTWARE” e “SERVIÇO” podem conter links e conteúdo incorporados de websites de terceiros que não pertencem nem são controlados pelo “SOFTWARE” e “SERVIÇO”. O “SOFTWARE” e “SERVIÇO” não têm controle, e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer site de terceiros. Além disso, o “SOFTWARE” e “SERVIÇO” não podem e não vão censurar nem editar o conteúdo de qualquer site de terceiros. Ao usar o “SOFTWARE” e “SERVIÇO”, Você expressamente isenta o “SOFTWARE” e “SERVIÇO” de toda e qualquer responsabilidade derivada do seu uso de qualquer site de terceiros.
C. Consequentemente, aconselhamos Você, ao utilizar o “SOFTWARE” e “SERVIÇO”, a ler os termos e condições e a política de privacidade de todos os outros sites que Você visitar.
5. Contas do “SOFTWARE”
A. Para acessar alguns conteúdos do “SERVIÇO”, Você terá que criar uma conta no “SOIFTWARE”. Você jamais poderá usar a conta de outro usuário sem permissão. Ao criar sua conta, Você deve fornecer dados precisos e completos. Você é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta, e você deve guardar a senha de sua conta em local seguro. Você deve notificar o “SERVIÇO” imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.
B. Embora a CONTRATADA não seja responsável por qualquer perda causada à Você pelo uso não autorizado de sua conta, Você poderá ser responsabilizado pelas perdas do “SOFTWARE” ou de outras oriundas de tal uso não autorizado.
6. Uso Geral do Serviço – Permissões e Restrições
Por meio do presente, a “CONTRATADA” concede a Você permissão para acessar e usar o “SERVIÇO” conforme descrito nestes Termos de Serviço, restando estabelecido que:
A. Você concorda em não distribuir para/por qualquer meio qualquer parte do “SERVIÇO” ou do Conteúdo sem autorização prévia por escrito da CONTRATADA”, a menos que o “SOFTWARE” disponibilize os meios de distribuição, através de funcionalidades oferecidas pelo “SERVIÇO” (como "Embeddable Player").
B. Você concorda em não alterar, nem modificar qualquer parte do ”SERVIÇO”.
C. Você concorda em não acessar o Conteúdo através de qualquer tecnologia ou outros meios que não sejam as páginas de exibição de vídeos do próprio “SERVIÇO”, o "Embeddable Player" ou outro meio expressamente autorizado que o “SOFTWARE” possa indicar.
D. Você concorda em não usar o “SERVIÇO” para quaisquer dos seguintes usos comerciais, a menos que obtenha a aprovação prévia por escrito da CONTRATADA:
- a venda de acesso ao “SERVIÇO”;
- a venda de publicidade, patrocínios ou promoções vinculando ao “SERVIÇO” ou ao “SOFTWARE”; ou
- a venda de publicidade, patrocínios ou promoções em qualquer página blog de um anúncio habilitado ou site contendo Conteúdos entregues através do “SERVIÇO”, a menos que outros materiais não obtidos do “SOFTWARE” venham a aparecer na mesma página e sejam de valor suficiente para ser a base de tais vendas.
E. Usos comerciais proibidos não incluem:
- Submeter um vídeo original no “SERVIÇO” ou manter uma instância original no “SERVIÇO” para promover seu negócio ou empreendimento artístico, e
- Mostrar vídeos do “SERVIÇO” através de "Embeddable Player" em um blog ou site com anúncio habilitado, sem prejuízo das restrições à publicidade estabelecidos na Seção 6.D;
ou
- Quaisquer usos que o “SOFTWARE” ou o “SERVIÇO” expressamente autorizem por escrito.
F. Se Você utilizar o Embeddable Player do “SERVIÇO” em seu site, Você não poderá modificar, ampliar ou bloquear qualquer parte ou funcionalidade do Embeddable Player, incluindo mas não se limitando ao link para o site do “SERVIÇO”.
G. Você concorda em não usar ou lançar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers," que acessem o "SERVIÇO" de maneira a enviar mais mensagens de solicitações aos servidores do “SOFTWARE” em um dado período de tempo do que seja humanamente possível responder no mesmo período através de um navegador convencional. Não obstante o acima exposto, o “SERVIÇO” concede permissão aos operadores de mecanismos públicos de busca para usar spiders para copiar materiais do web site com a única finalidade de e, exclusivamente na medida do necessário, para a criar e disponibilizar índices públicos de materiais pesquisáveis, mas não caches ou arquivos de tais materiais. O “SERVIÇO” se reserva o direito de revogar estas exceções tanto de forma geral ou em casos específicos. Você concorda em não coletar nem colher qualquer informação pessoal, incluindo nomes de conta do “SOFTWARE”, nem utilizar os sistemas de comunicação fornecidos pelo “SOFTWARE” (por exemplo: comentários, e-mail) para fins de solicitação comercial.
H. Ao utilizar o “SOFTWARE” e o “SERVIÇO”, Você deverá cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis, sejam regionais, nacionais ou internacionais.
I. O “SOFTWARE” se reserva o direito de descontinuar qualquer aspecto do “SERVIÇO” a qualquer tempo.
7. Uso do Conteúdo
Além das restrições gerais acima expostas, as seguintes restrições e condições se aplicam especificamente ao uso do Conteúdo.
A. O Conteúdo do “SERVIÇO” e as marcas registradas, marcas de serviço e logos ("Marcas") disponibilizadas no “SERVIÇO”, são licenciadas para o “SOFTWARE”, sob reserva de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual nos termos da lei.
B. O Conteúdo é oferecido a Você NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. Você pode acessar o Conteúdo para sua informação e uso pessoal exclusivamente dentro da funcionalidade fornecida pelo “SOFTWARE” e, conforme permitido nestes Termos de Serviço. Você não poderá baixar qualquer conteúdo, a menos que você veja um "download" ou por um link similar exibido pelo “SOFTWARE” para esse Conteúdo. Você não poderá copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer Conteúdo para quaisquer outros fins sem o prévio consentimento escrito do “SERVIÇO” ou dos licenciadores do respectivo Conteúdo. O “SOFTWARE” e os seus licenciadores reservam todos os direitos que não estejam expressamente cedidos no “SERVIÇO” e para o Conteúdo.
C. O usuário concorda em não fraudar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança do “SERVIÇO” ou características que evitem ou restrinjam o uso ou a cópia de qualquer Conteúdo ou imponham limitações sobre o uso do “SERVIÇO” ou de seu Conteúdo.
D. Você entende que ao utilizar o “SERVIÇO”, você estará exposto ao Conteúdo de diversas fontes, e que o “SOFTWARE” não se responsabiliza pela precisão, utilidade, segurança ou propriedade intelectual próprias ou relacionadas a esse Conteúdo. Você compreende e aceita que poderá estar exposto a Conteúdo que seja impreciso, ofensivo, indecente ou censurável, e Você concorda em renunciar, como o faz de fato, a qualquer direito ou indenização legal ou justa, presente ou futura, contra o “SERVIÇO” em relação a esses temas e, na medida do permitido por lei, concorda em indenizar e isentar o “SERVIÇO”, seus Proprietários, Operadores, afiliadas, licenciadores e licenciados, na medida máxima permitida por lei, em relação a todos os assuntos relativos ao uso do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”.
8. Seu Conteúdo e Conduta
A. Como titular de uma conta do “SOFTWARE”, Você pode enviar Conteúdo para o “SERVIÇO”, incluindo vídeos e comentários dos usuários. Você compreende que o “SOFTWARE” e o “SERVIÇO” não garantem a confidencialidade em relação a qualquer Conteúdo que Você enviar.
B. Você será o único responsável por seu Conteúdo e pelas consequências de enviá-lo ou publicá-lo. Você afirma, declara e garante que possui ou tem as licenças necessárias, direitos, autorizações e permissões para publicar o Conteúdo que Você enviar, e Você autoriza o “SOFTWARE” e o “SERVIÇO” a usar todas as patentes, marcas registradas, segredos de negócio, direitos autorais ou outros direitos de propriedade e tais Conteúdos para a publicação no “SERVIÇO” de acordo com estes Termos de Serviços.
C. Para fins de esclarecimento, Você mantém todos os direitos de propriedade sobre seu Conteúdo. Entretanto, ao enviar o Conteúdo ao “SOFTWARE” e ao “SERVIÇO”, Você, pelo presente, cede ao “SOFTWARE” e ao “SERVIÇO” licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, passível de ser sublicenciada e transferida, para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo em conexão com o “SOFTWARE” e o “SERVIÇO”, inclusive, mas sem se limitar a atividades de promoção e redistribuição parcial ou total do Conteúdo (e trabalhos derivados) em qualquer formato de mídia e através de qualquer canal de mídia. Você também cede a todos os usuários do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” uma licença não-exclusiva para acessar o seu Conteúdo por meio do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”, e para usar, reproduzir, distribuir, exibir e executar tal Conteúdo conforme permitido pelas funcionalidades do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” e de acordo com estes Termos de Serviço. As licenças acima cedidas por Você relativas ao Conteúdo que Você enviar para o do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”, irão encerrar dentro de um tempo comercialmente razoável após a remoção ou exclusão dos Conteúdos a partir do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”. As licenças acima, cedidas por Você em relação aos Comentários dos Usuários que Você enviar, são permanentes e irrevogáveis.
D. Você afirma que não enviará material protegido por direitos autorais, por segredo de negócio ou de qualquer outra forma protegido por direitos de terceiros, a menos que Você tenha permissão do legítimo proprietário do material ou caso Você esteja legalmente autorizado a publicar o material e ceder ao do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” todos os direitos de licença aqui concedidos.
E. Adicionalmente, Você também concorda que não irá submeter no do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” qualquer Conteúdo ou outro material que seja contrário às diretrizes do presente Termos de Serviço que poderão ser atualizadas de tempos em tempos, ou que sejam contrárias às leis e regulamentos locais, nacionais e internacionais.
F. A CONTRATADA não endossa qualquer Conteúdo enviado para o “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” por qualquer usuário ou licenciante ou qualquer opinião, recomendação ou conselho ali expresso, e a CONTRATADA renuncia expressamente toda e qualquer responsabilidade ligada ao Conteúdo. A CONTRATADA não permite atividades que violem os direitos autorais, nem os direitos de propriedade intelectual no “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”, e a CONTRATADA removerá todo o Conteúdo quando devidamente notificado de que tal Conteúdo infringe o direito de propriedade intelectual de qualquer outra pessoa. A CONTRATADA se reserva o direito de remover o Conteúdo sem prévio aviso.
9. Política de Cancelamento de Conta
A. A CONTRATADA cancelará o acesso do Usuário ao “SOFTWARE” e ao “SERVIÇO” se, em circunstâncias adequadas, o usuário se mostrar um infrator contumaz. Infrator contumaz é o Usuário que foi notificado de sua atividade infratora mais que duas vezes.
B. A CONTRATADA se reserva o direito de decidir se o Conteúdo é apropriado e obedece a estes Termos de Serviço no que diz respeito a infrações outras que não as infrações ou violações das leis de direitos autorais, como por exemplo, mas sem se limitar, à pornografia, material obsceno ou difamatório, (inclusive difamação, calúnia ou injúria), ou excessivamente longo. A CONTRATADA poderá a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, remover tais Conteúdos e/ou cancelar uma conta de Usuário por enviar tais materiais que violam os Termos de Serviço.
10. Lei Millenium (Millenium Act) de Autoria Digital
A. Se Você for detentor de direito autoral ou representante de um detentor de direito autoral e acredita que qualquer Conteúdo infringe seus direitos autorais, Você poderá enviar uma notificação conforme a Lei Millenium de Autoria Digital (Digital Millennium Copyright Act - "DMCA"), fornecendo a CONTRATADA as seguintes informações por escrito:
- Assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do direito exclusivo supostamente infringido;
- Identificação do trabalho protegido por direito autoral supostamente infringido, ou se vários trabalhos protegidos por direito autoral em um único site on-line forem incluídos em uma única notificação, enviar uma lista representativa de tais trabalhos naquele site;
- Identificação do material supostamente infringido ou objeto de atividade infratora que deve ser removido, ou cujo acesso deve ser desativado, com informações razoavelmente suficientes para permitir ao provedor de serviço localizar o material;
- Informações razoavelmente suficientes para permitir ao provedor de serviços contatá-lo, tais como endereço, número de telefone e, se possível, endereço eletrônico;
- Declaração de que Você acredita de boa-fé que o uso do material da forma reclamada não foi autorizado pelo detentor do direito autoral, por seu representante ou pela lei; e
- Declaração de que a informação constante da notificação é precisa e, sob pena de sofrer as penalidades previstas na lei, de que você está autorizado a agir em nome do proprietário do direito exclusivo que está supostamente sendo infringido.
Você pode enviar notificações de infração para o e-mail culturaplay@tvcultura.com.br. Para efeito de esclarecimento, somente avisos de infração da lei DMCA devem ser enviados ao e-mail culturaplay@tvcultura.com.br; qualquer outra sugestão, comentário, pedido de suporte técnico e outros assuntos devem ser enviados ao serviço ao consumidor da CONTRATADA pelo e-mail culturaplay@tvcultura.com.br. Você reconhece que, na hipótese do não cumprimento de todas as exigências descritas nesta Seção 8(A), sua informação relativa à DMCA e/ou a outras leis aplicáveis poderá não ser aceita.
B. Contra-Notificação. Se Você acredita que seu Conteúdo foi removido (ou cujo acesso foi desativado) não consiste em infração, ou que você tenha autorização do detentor dos direitos autorais, do representante do detentor ou nos termos da lei para enviar e usar o Conteúdo, Você pode enviar uma contra notificação ao e-mail culturaplay@tvcultura.com.br contendo as seguintes informações:
- Assinatura física ou eletrônica;
- Identificação do Conteúdo removido ou cujo acesso foi desativado e local onde o Conteúdo apareceu antes de ser removido ou desativado;
- Declaração de que Você acredita de boa-fé que o Conteúdo foi removido ou desativado em consequência de equívoco ou má interpretação do Conteúdo; e
- Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrônico, declaração de que se submete à jurisdição vigente e declaração de que receberá entrega de citação da pessoa que apresentou a notificação sobre a suposta infração.
Se a “CONTRATADA” receber uma contra-notificação, a “CONTRATADA” poderá enviar uma cópia da contra-notificação ao reclamante original informando que o Conteúdo removido poderá ser recolocado no “SERVIÇO” ou seu acesso reativado em 10 dias úteis. Se o detentor dos direitos autorais não ajuizar uma ação solicitando ordem judicial contra o provedor de serviços, membro ou usuário, o Conteúdo removido poderá ser recolocado, ou seu acesso restaurado, de 10 a 14 dias úteis ou mais após o recebimento da contra-notificação, a critério exclusivo da “CONTRATADA”.
11. Renúncia
VOCÊ CONCORDA QUE O USO DO SERVIÇO SERÁ POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS, ATÉ O LIMITE PERMITIDO POR LEI. A CONTRATADA, SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E REPRESENTANTES NEGAM QUALQUER RESPONSABILIDADE, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELACIONADA AO “SOFTWARE” E AO “SERVIÇO” E AO USO DELES POR VOCÊ. A CONTRATADA NÃO GARANTE NEM SE RESPONSABILIZA PELA PRECISÃO OU INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DO “SOFTWARE” OU DO CONTEÚDO DE QUALQUER SITE LIGADO AO “SERVIÇO”, E NÃO ASSUME QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER (I) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO, (II) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE RESULTE DO SEU ACESSO E DO USO DO DO “SOFTWARE” E DO “SERVIÇO”, (III) QUALQUER ACESSO OU USO DE SERVIDORES PROTEGIDOS E/OU TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU FINANCEIRA ALI ARMAZENADA QUE NÃO TENHAM SIDO AUTORIZADOS, (IV) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE E PARA O “SOFTWARE” E O “SERVIÇO”, (IV) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS-DE-TRÓIA OU AFINS QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E O “SERVIÇO” POR QUALQUER TERCEIRO, E/OU (V) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO OU E-MAIL ENVIADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E O “SERVIÇO”. A CONTRATADA NÃO GARANTE, ENDOSSA, DEFENDE OU ASSUME RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DIVULGADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO “SOFTWARE”, DO “SERVIÇO” OU DE QUALQUER HYPERLINK DO “SOFTWARE” E “SERVIÇO”, OU EXIBIDO EM QUALQUER BANNER OU OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE, E A CONTRATADA NÃO PARTICIPARÁ NEM SERÁ DE NENHUMA FORMA RESPONSÁVEL POR MONITORAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E PROVEDORES TERCEIRIZADOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. COMO SE FAZ NA COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO POR QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR O BOM SENSO E SER CAUTELOSO SEMPRE QUE FOR NECESSÁRIO.
12. Limitação de Responsabilidade
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A CONTRATADA, SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU REPRESENTANTES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, PUNITIVO OU IMPREVISTO RESULTANTE DE QUAISQUER (I) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÃO DE CONTEÚDO, (II) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTE DO SEU ACESSO E DO USO DO “SOFTWARE” E “SERVIÇOS”, (III) QUALQUER ACESSO OU USO DOS SERVIDORES PROTEGIDOS E/OU DE TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU FINANCEIRA ALI ARMAZENADA QUE NÃO TENHA SIDO AUTORIZADO, (IV) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA O “SOFTWARE” E O “SERVIÇO”, (IV) QUALQUER BUG, VÍRUS, CAVALOS-DE-TRÓIA OU AFINS QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E DO “SERVIÇO” POR QUAISQUER TERCEIROS, E/OU (V) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO EM CONSEQÜÊNCIA DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO OU E-MAIL ENVIADO, TRANSMITIDO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E DO “SERVIÇO”, SEJA POR RESPONSABILIDADE, CONTRATO, OFENSA OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL, E INDEPENDENTEMENTE DE A EMPRESA SER ALERTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACIMA DESCRITA SERÁ APLICADA NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI NA JURISDIÇÃO COMPETENTE.
VOCÊ RECONHECE ESPECIFICAMENTE QUE A CONTRATADA NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PELO CONTEÚDO OU PELA CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE QUAISQUER TERCEIROS E QUE O RISCO DE PREJUÍZO OU DANO RESULTANTE DOS MESMOS RECAI INTEIRAMENTE SOBRE VOCÊ.
13. Indenização
Na medida do permitido pela lei aplicável, Você concorda em defender, indenizar e isentar a CONTRATADA, sua controladora, seus executivos, diretores, funcionários e representantes de toda e qualquer ação judicial, danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: (I) uso e acesso ao Serviço; (II) violação de qualquer cláusula destes Termos de Serviço; (III) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de propriedade ou de privacidade; ou (IV) qualquer alegação de que algum Conteúdo tenha causado dano a terceiros. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a estes Termos de Serviço e ao uso do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”.
14. Cessão
Estes Termos de Serviço Uso e quaisquer direitos e licenças concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos por Você, mas podem ser transferidos pela CONTRATADA sem qualquer restrição.
15. Disposições Gerais
Você concorda que: (I) a sede do “SERVIÇO” será considerada exclusivamente aquela localizada no endereço da CONTRATADA; e (II) o “SOFTWARE” será considerado um software passivo que não dá margem à jurisdição pessoal sobre a “CONTRATADA”, seja específica ou geral, em qualquer outro foro que não seja o da CONTRATADA. Estes Termos de Serviço serão regidos pelas leis internas do Estado da CONTRATADA, independentemente dos princípios de conflitos de leis. Qualquer reclamação ou controvérsia entre Você e o “SERVIÇO” que decorra total ou parcialmente do “SERVIÇO” será dirimida exclusivamente por um tribunal competente. Estes Termos de Serviço e quaisquer outros avisos legais publicados pela CONTRATADA no “SOFTWARE” e no “SERVIÇO” integram o contrato entre o Você e a CONTRATADA em relação ao “SERVIÇO”. Se qualquer cláusula destes Termos de Serviço for considerada inválida por um tribunal competente, a invalidade de tal cláusula não afetará a validade das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e em vigor. A renúncia a qualquer termo destes Termos de Serviço não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da CONTRATADA de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com estes Termos de Serviço não constituirá renúncia a tal direito ou cláusula. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer tempo e sem aviso, e é sua responsabilidade reler estes Termos de Serviço para verificar a ocorrência de qualquer alteração. O uso do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” por Você após qualquer aditamento aos Termos de Serviço implicará o consentimento e a aceitação dos termos aditados. VOCÊ E A CONTRATADA CONCORDAM QUE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL ORIUNDA OU RELACIONADA AO “SOFTWARE” E AO “SERVIÇO” DEVE SER INICIADA NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO APÓS A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. DO CONTRÁRIO, O DIREITO PRESCREVERÁ.
16. Cláusula Anticorrupção
As Partes declaram que não ofereceram, pagaram ou autorizaram o pagamento ou qualquer tipo de vantagem, direta ou indireta, a qualquer pessoa física ou jurídica, da administração pública, nacional ou estrangeira, e tampouco efetuarão quaisquer destas práticas, de forma a tentar obter para si vantagem indevida, inclusive, para consecução do objeto da presente contratação. Declaram ainda que não tentaram ou tentarão influenciar de qualquer forma, de maneira indevida ou ilícita, qualquer outra pessoa (física ou jurídica) da administração pública, nacional ou estrangeira, com o intuito de obter uma vantagem comercial imprópria, bem como não aceitou e nem aceitará referido pagamento no futuro e, caso venha a ter conhecimento de algum destes atos, se compromete a informar imediatamente uma à outra. Adicionalmente, compromete-se a cumprir e observar rigorosamente os termos das leis brasileiras, incluindo, mas não se limitando a, Lei federal no. 12.846/13, o Código Penal Brasileiro (Artigos 332 e 333), a Lei federal no. 8.429/1992, a Lei federal no. 13.303/16, a Lei federal no. 7.492/86 e, ainda, o Foreign Corrupt Practices Act de 1977 – FCPA, a UK Bribery Act de 2010 – UKBA, e quaisquer outras leis, regulamentos e disposições normativas aplicáveis às práticas Anticorrupção e Antissuborno. As Partes concordam, ainda, em responder prontamente às dúvidas que possam surgir relacionadas com o programa anticorrupção e outros controles relacionados ao disposto nesta Cláusula e que cooperarão plenamente em qualquer investigação envolvendo uma das Partes sobre eventuais violações às suas disposições. A não observância de tais previsões configurará infração legal além de infração contratual, sendo esta causa de rescisão unilateral do presente Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à Parte Prejudicada.
17. YouTube
Alguns conteúdos incorporados no “SOFTWARE” podem ser provenientes do YouTube (https://www.youtube.com). Nesses casos, ao visualizar esses vídeos, o usuário concorda por extensão com os Termos de Serviço do YouTube, que podem ser acessados através do link https://www.youtube.com/t/terms. Além das informações que você fornecerá no ato do cadastro no “SOFTWARE”, apenas o IP será coletado e armazenado. Nenhum dado de usuário associado à conta no YouTube é coletado para utilização no “SOFTWARE”.
Data: 01 de Julho de 2024

AVISO DE PRIVACIDADE

Atualizada pela última vez em 01/07/2024

Este Aviso de Privacidade estará disponível para consulta, em formato digital, na seção “Aviso de Privacidade” na parte final do sítio eletrônico www.tvcultura.com.br.
De modo que é fundamental para nós, através deste Aviso de Privacidade, explicarmos de forma clara e transparente, como, quando e onde tratamos os dados de nossos usuários durante e após o seu relacionamento conosco.
Além disso, este Aviso tem como intuito informar os direitos do usuário e esclarecer quando e como poderá exercê-los.
Sugerimos que leia nosso Aviso de Privacidade, e caso restem dúvidas, sinta-se à vontade para esclarecê-las através do seguinte e-mail: privacidade@tvcultura.com.br
1. O que são dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
São dados pessoais que permitam identificar uma pessoa natural, tais como: nome, data de nascimento, CPF, e-mail, RG, dados de localização e outros.
2. Quais dados pessoais são coletados? Como são coletados? Para qual finalidade?
Em nosso site, existem formas de coleta de dados: dados que são fornecidos diretamente pelo usuário, que ocorre quando você preenche os seguintes formulários de contato, localizados nos links ao final da página inicial do site:
1. Trabalhe conosco
2. Central de Relacionamento
3. SIC

2.1. Dados que podemos coletar sobre você
Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso site. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei n.13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Além dos dados que podemos coletar sobre você nas formas de interação abaixo evidenciadas, por conta da interação em nosso site, por conta de sua visita às instalações da TV Cultura, podemos coletar os seguintes dados sobre você:
• Nome completo, CPF, RG;
• Dados profissionais de prestadores de serviços (como registro em entidade de classe, por exemplo);
• Endereço residencial e/ou profissional, número de telefone;
• Dados dos veículos;
• Informações biométricas, como foto;
• Imagens de circuitos fechados de televisão;
• Horários de entrada e saída nas dependências da Fundação Padre Anchieta;
Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos este Aviso de Privacidade, que contém informações importantes sobre:
• Quem deve utilizar nosso site;
• Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;
• Seus direitos em relação aos seus dados pessoais; e
• Como entrar em contato conosco.

2.2 Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário
De forma geral, quando você acessa nosso site ou entrar em contato conosco para buscar informações acerca dos nossos Serviços, nós tratamos os seguintes dados pessoais e nos seguintes locais de nosso site:
1. www.fpa.com.br/trabalheconosco -Trabalhe Conosco - Dados pessoais tratados: Nome, filiação, endereço, telefone, e-mail, RG, CPF, Título de Eleitor;
2. www.fpa.com.br/centralderelacionamento - Central de Relacionamento – Dados pessoais tratados – Nome e e-mail;

3. www.fpa.com.br/sic - Acesso à Informação – Dados pessoais tratados: nome, e-mail, documento de identificação (CPF, RG, RNE ou CNH);
Os dados fornecidos por nossos usuários são tratados com a finalidade indicada em cada link de acesso e conforme as finalidades abaixo identificadas:
Formulário de cadastro “Fale Conosco” – Preenchimento de um formulário contendo dados pessoais para participação em processo seletivo da Fundação Padre Anchieta – TV Cultura;
Formulário de contato “Central de Relacionamento” – Preenchimento de dados para contato com a Fundação Padre Anchieta – TV Cultura;
Formulário de solicitação de informação através de link direto para o site sic.sp.gov.br/cadastro ou preenchimento da ficha de solicitação;
Em algumas ocasiões bastante específicas poderemos coletar dados pessoais sobre você de outras fontes, como por exemplo em bancos de dados públicos ou de parceiros autorizados, em perfis públicos ou interações conosco em redes sociais.
2.3 Para que utilizamos seus dados?
Nós poderemos tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades:
• Realizar o cadastro e autorizar a sua entrada nas instalações da Fundação Padre Anchieta – TV Cultura;
• Elaborar a relação de visitantes para eventos que possam ocorrer na Fundação Padre Anchieta – TV Cultura;
• Confirmar sua identidade, conforme necessário;
• Zelar pela segurança dos frequentadores e colaboradores da Fundação Padre Anchieta – TV Cultura;
• Realizar processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos;
• Cumprir com obrigações legais e regulatórias;
• Defender nossos direitos em processos administrativos, arbitrais e judiciais.

2.4 Dados pessoais sensíveis.
Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado

referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
3. Cookies.
Cookies são pequenos arquivos de texto baixados automaticamente em seu dispositivo quando você acessa e navega por um site. Eles servem, basicamente, para seja possível identificar dispositivos, atividades e preferências de usuários.
Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.
a. Cookies do site.
Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site.
As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.
Nós utilizamos o Google Analytics, em nossa página e seus cookies permitem ao Google, e não à TV CULTURA, a criação de anúncios baseados nos seguintes dados:
• criar públicos de remarketing com base em informações demográficas e dados de interesses e de comportamento específicos, além de compartilhar essas listas com o Google Ads;

• usar informações demográficas e dados de interesses nos seus relatórios do Google Analytics;

• criar segmentos com base em dados de interesses e informações demográficas.

b. Gestão de cookies.
O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador. Mais informações sobre como fazer isso em alguns dos principais navegadores utilizados hoje podem ser acessadas a partir dos seguintes links:
Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet- explorer-delete- manage-cookies

Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt
Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que- os-sites- usam
Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/
A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.
4. Coleta de dados não previstos expressamente.
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente neste Aviso de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.
Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do site.
5. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros.
Nós compartilhamos alguns dos dados pessoais mencionados nesta seção com terceiros.
• Afiliadas da Fundação Padre Anchieta – TV Cultura: Caso existam, podem compartilhar entre si os dados pessoais tratados a dos formulários de contato afim de operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte, desenvolver estratégias, exercer direitos e prevenir fraudes.
• Prestadores de serviço terceirizados: Trabalhamos com prestadores de serviço terceirizados para nos ajudar a operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte aos nossos Serviços. Quando compartilhamos dados com prestadores de serviço terceirizados, exigimos que eles utilizem seus dados de acordo com nossas instruções e termos ou mediante seu consentimento expresso, quando aplicável.
• Parceiros de negócio: Nesses casos, garantiremos que você tenha conhecimento do compartilhamento e, quando necessário, coletaremos seu consentimento para tanto.
• Órgãos reguladores, autoridades judiciais ou administrativas: podemos compartilhar os seus dados pessoais para prestar às autoridades competentes todas as informações que forem solicitadas com relação ao Titular. Ademais, podemos compartilhar os seus dados pessoais com autoridades públicas ou entidades privadas para combate à fraude e abuso no uso dos Serviços, para investigação de suspeitas de violação da lei, para defender nossos direitos ou para combater qualquer outra suspeita de descumprimento das nossas políticas e contratos.

• Com a sua autorização: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, caso necessário, enviaremos a você uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para finalidade determinada.
Em qualquer caso, o compartilhamento de dados pessoais observará todas as leis e regras aplicáveis, buscando sempre garantir a segurança dos dados de nosso usuários, observados os padrões técnicos empregados no mercado.
6. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados.
Armazenamos e mantemos suas informações: (i) pelo tempo específico exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais; ou (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da Fundação Padre Anchieta – TV Cultura (como, por exemplo, durante prazos prescricionais aplicáveis ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória).
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando for verificado:
• Que a finalidade para qual os dados foram coletados foi alcançada, e que os dados pessoais coletados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
• Uma manifestação do Titular nesse sentido, quando do término da relação entre a Fundação Padre Anchieta – TV Cultura e o Titular; ou
• Determinação legal
No caso da revogação de consentimento ou solicitação de exclusão dos seus dados pessoais, algumas informações ainda poderão ser mantidas conforme necessário para cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, atendimento de interesse legítimo, detecção e prevenção à fraude.
Nesses casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pelo presente Aviso de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados.
7. Bases legais para o tratamento de dados pessoais.
Uma base legal para o tratamento de dados pessoais é um fundamento jurídico, previsto em lei, que justifica o tratamento. Assim, cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter uma base legal a ela correspondente.
Nós tratamos os dados pessoais de nossos usuários nas seguintes hipóteses:
- mediante o consentimento do titular dos dados pessoais;
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
7.1 Consentimento.
Determinadas operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nosso site dependerão da prévia concordância do usuário, que deverá manifestá-la de forma livre, informada e inequívoca.
O usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, sendo que, não havendo hipótese legal que permita ou que demande o armazenamento dos dados, os dados fornecidos mediante consentimento serão excluídos.
Além disso, se desejar, o usuário poderá não concordar com alguma operação de tratamento de dados pessoais baseada no consentimento. Nestes casos, porém, é possível que não possa utilizar alguma funcionalidade do site que dependa daquela operação. As consequências da falta de consentimento para uma atividade específica são informadas previamente ao tratamento.
7.2 Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Algumas operações de tratamento de dados pessoais, sobretudo o armazenamento de dados, serão realizadas para que possamos cumprir obrigações previstas em lei ou em outras disposições normativas aplicáveis às nossas atividades.
7.3 Legítimo interesse.
Para determinadas operações de tratamento de dados pessoais, nos baseamos exclusivamente em nosso interesse legítimo. Para saber mais sobre em quais casos, especificamente, nos valemos desta base legal, ou para obter mais informações sobre os testes que fazemos para termos certeza de que podemos utilizá-la, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais por algum dos canais informados neste Aviso de Privacidade, na seção "Como entrar em contato conosco".
8. Direitos do usuário.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/18), no art. 18, elenca os direitos dos titulares dos dados pessoais, os quais passamos a detalhar abaixo:
Direitos do Titular: O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei no 13.709;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VII - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei no 13.709;
VIII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
IX - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
X - revogação do consentimento, nos termos do § 5o do art. 8o da Lei no 13.709/2018.
É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados seja desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.
9. Como o titular pode exercer seus direitos.
Os titulares de dados pessoais tratados por nós poderão exercer seus direitos a partir do envio de mensagem ao nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais. As informações necessárias para isso estão na seção "Como entrar em contato conosco" deste Aviso de Privacidade.
Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.
10. Medidas de segurança no tratamento dos dados pessoais.

Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.
As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.
Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.
De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais art.53, Lei.13.709/2018.
11. Reclamação à AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
12. Alterações nesta política.
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 01/06/2022.
Nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Sempre que houver uma modifição, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.
13. Dados de Crianças
Como regra, não tratamos dados de criança para prestar nossos Serviços.

14. Como entrar em contato conosco.
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:
Nome: André Faustino
E-mail: privacidade@tvcultura.com.br