O governo federal sancionou a lei que autoriza o uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil. A medida estabelece regras para a compra, posse e utilização do dispositivo, que deverá ter baixo potencial ofensivo e servir apenas para conter temporariamente um agressor.

A legislação determina que o spray seja vendido em frascos de até 50 ml e apenas para maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento, comprovante de residência e ausência de condenação por crime doloso. Além disso, os estabelecimentos deverão orientar as compradoras sobre o uso correto e responsável do equipamento.

Apesar do avanço, especialistas ainda levantam dúvidas sobre a segurança e a eficácia do dispositivo em situações reais. A lei também prevê a criação de um programa nacional de capacitação, que ainda depende de regulamentação.

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