A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as punições aplicadas a magistrados e membros do Ministério Público.

Atualmente, juízes que cometem faltas graves podem ser aposentados compulsoriamente, mantendo o recebimento dos vencimentos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a remuneração média da magistratura supera R$ 54 mil.

Pela proposta, magistrados, promotores e procuradores não terão direito a vencimentos proporcionais em caso de afastamento definitivo. O texto prevê que o Conselho poderá suspender juízes por até 90 dias, sem remuneração, ou colocá-los em disponibilidade por até dois anos, com pagamento parcial do salário.

A perda definitiva do cargo só poderá ocorrer após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recursos.

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