O Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional com novas regras para o pagamento de precatórios. A partir de agora, estados e municípios podem quitar dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo maior.

Em relação ao governo federal, a nova regra vai retirar parte desses gastos do teto de despesas, para auxiliar no cumprimento da meta fiscal. A partir de 2027, haverá uma transição de dez anos para que a União inclua os precatórios devidos na meta.

Segundo a Câmara dos Deputados, serão quase 12,5 bilhões de reais a mais no limite de gastos do governo federal para 2026.

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