O Brasil acaba de criar o Estatuto dos Direitos do Paciente.
A nova lei vale para serviços de saúde públicos e particulares e reúne direitos e responsabilidades de quem recebe os cuidados.

O Estatuto dos Direitos do Paciente determina que não pode haver discriminação por sexo, raça, cor, religião ou renda no atendimento. O paciente deve ter acesso ao prontuário médico, direito de buscar uma segunda opinião e participação nas decisões. Também garante informações acessíveis e atualizadas, inclusive sobre os medicamentos receitados, além da confidencialidade.

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