O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que estabelece novas regras para a atuação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais com finalidade comercial. A partir de agora, juízes deverão analisar cada caso antes de autorizar esse tipo de atividade, considerando fatores como frequência das publicações, monetização, impacto na escola, no lazer e no desenvolvimento dos menores. Também poderão impor limites para preservar os direitos das crianças.

A norma também trata da proteção do dinheiro obtido com esse trabalho. O objetivo é evitar que crianças e adolescentes se tornem a principal fonte de renda da família. Para isso, a Justiça poderá fiscalizar a movimentação financeira e determinar a criação de contas ou fundos destinados exclusivamente ao benefício dos próprios menores.

Além da família, a responsabilidade pela proteção passa a ser compartilhada com plataformas digitais, marcas, agências de publicidade e o Poder Judiciário, que deverão atuar para prevenir a exploração econômica e a exposição excessiva de crianças e adolescentes. A resolução vale apenas para atividades comerciais no ambiente digital e não para o compartilhamento ocasional de fotos e vídeos dos filhos nas redes sociais.

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