O deputado Mendonça Filho, do União Brasil de Pernambuco, apresentou o relatório da PEC da Segurança. Entre as propostas estão a ampliação da competência das polícias, a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal e maior autonomia para os Estados.

A PEC foi dividida em quatro pilares. O primeiro trata do sistema policial. Além do combate ao crime organizado e às milícias, a Polícia Federal passará a atuar também contra crimes ambientais.

A Polícia Rodoviária Federal terá a competência ampliada para operar em ferrovias e hidrovias. Além disso, o texto institui a polícia municipal comunitária e estabelece regras de transição para transformar guardas municipais em forças policiais.

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