Em cinco meses de governo, o presidente Bolsonaro já editou dois decretos que flexibilizam a posse e o porte de armas no Brasil, uma das principais promessas de campanha. Após críticas na Justiça, no Congresso e por entidades da sociedade civil, o governo recuou e alterou pontos que tratam do porte e da compra de munições. Para alguns deputados, o texto fere o princípio de separação de poderes, uma vez que o tema teria que ser regulado por lei aprovada no Congresso. Para entidades da sociedade civil, quanto mais armas em circulação, mais violência. Para os defensores, a medida vai garantir ao cidadão o direito à legítima defesa. O decreto está sob questionamento em duas frentes: pode acabar sendo suspenso total ou parcialmente pelo STF ou derrubado pelo Congresso Nacional.

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